HC 927838 - DECISAO

HC 927838 - DECISAO

Adenegação da ordem funda-se no entendimento vinculante do STF (Tema 1.068, RE n. 1.235.340/SC), que interpretou conforme a Constituição o art. 492 do CPP, excluindo o limite de 15 anos para execução imediata das condenações do Tribunal do Júri, orientação esta seguida pelo STJ; assim, inviabiliza-se concessão de habeas corpus contrária a esses precedentes.

Parties
Paciente: CICERO PEREIRA DE SOUSA; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Art. 492 Do CPP, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus Art. 492 Do CPP Repercussão Geral (tema 1.068)

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Parties

CICERO PEREIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Judicial Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 interpretação conforme a Constituição do art. 492 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade do entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) em recursos de habeas corpus

Ratio Decidendi

Adenegação da ordem funda-se no entendimento vinculante do STF (Tema 1.068, RE n. 1.235.340/SC), que interpretou conforme a Constituição o art. 492 do CPP, excluindo o limite de 15 anos para execução imediata das condenações do Tribunal do Júri, orientação esta seguida pelo STJ; assim, inviabiliza-se concessão de habeas corpus contrária a esses precedentes.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.