HC 915368 - DECISAO

HC 915368 - DECISAO

Diante do precedente vinculante do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) que autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, não se vislumbra ilegalidade flagrante na determinação de execução provisória da pena imposta ao paciente, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MILTON ZANGHELLINI RUCKL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Primeiro Grau: Juízo Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada No Mérito)
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

MILTON ZANGHELLINI RUCKL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imediata execução de sentença proferida pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena
  2. 2 Ilegalidade do encarceramento determinado exclusivamente em razão de pena superior a 15 anos
  3. 3 Aplicação do precedente do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1068) e superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Diante do precedente vinculante do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) que autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, não se vislumbra ilegalidade flagrante na determinação de execução provisória da pena imposta ao paciente, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.