RHC 205282 - DECISAO

RHC 205282 - DECISAO

Diante da previsão do art. 492, I, "e", do CPP (na redação dada pela Lei n. 13.964/2019), do entendimento consolidado no STJ e da tese firmada pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação independentemente do quantum da pena, concluiu-se pela legalidade da execução provisória determinada no caso, não havendo ilegalidade a ser reconhecida no habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: RAFAEL DOS SANTOS DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Art. 492 Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral (tema 1068)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP Soberania Dos Veredictos Repercussão Geral (tema 1068)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DOS SANTOS DA ROCHA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal
  3. 3 impacto do julgamento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) sobre direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Diante da previsão do art. 492, I, "e", do CPP (na redação dada pela Lei n. 13.964/2019), do entendimento consolidado no STJ e da tese firmada pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação independentemente do quantum da pena, concluiu-se pela legalidade da execução provisória determinada no caso, não havendo ilegalidade a ser reconhecida no habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.