RHC 199505 - DECISAO

RHC 199505 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior porque o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) determinou que a soberania do Júri autoriza a execução imediata das condenações impostas pelo Conselho de Sentença, excluindo o limite de 15 anos do art. 492 do CPP; diante desse posicionamento vinculante e da recente orientação do STJ, tornou-se inviável manter a concessão do habeas corpus que contrariava tais precedentes, razão pela qual se cassou a decisão e negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo regimental provido; decisão de fls. 201-206 reconsiderada e cassada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Presunção De Inocência, Soberania Do Veredicto Do Tribunal Do Júri, Art. 492 Do CPP, Repercussão Geral Tema 1.068 RE 1.235.340/sc
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Princípio Da Presunção De Inocência Soberania Do Veredicto Do Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP Repercussão Geral Tema 1.068 RE 1.235.340/sc

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena independentemente do quantum da pena aplicada
  2. 2 Se o art. 492 do Código de Processo Penal pode ser aplicado com limite mínimo de 15 anos após interpretação do STF
  3. 3 Aplicabilidade imediata do entendimento do STF (RE 1.235.340/SC) e compatibilidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior porque o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) determinou que a soberania do Júri autoriza a execução imediata das condenações impostas pelo Conselho de Sentença, excluindo o limite de 15 anos do art. 492 do CPP; diante desse posicionamento vinculante e da recente orientação do STJ, tornou-se inviável manter a concessão do habeas corpus que contrariava tais precedentes, razão pela qual se cassou a decisão e negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão de fls. 201-206 reconsiderada e cassada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar e cassar a decisão de fls. 201-206
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus