REsp 2098823 - DECISAO

REsp 2098823 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque a condenação do recorrido transitou em julgado em 5/6/2024 nos autos do AREsp 2.576.534/SP, conexo ao presente, de modo que não subsiste interesse em discutir a possibilidade de execução provisória da pena, sendo a decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicial (julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Tribunal Do Júri, Reserva De Plenário, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Coisa Julgada Tribunal Do Júri Reserva De Plenário Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

PACIENTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicial (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 violação apontada dos arts. 949 e 949, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 312 e 492, I, 'e', do CPP
  3. 3 possível descumprimento da regra da reserva de plenário pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque a condenação do recorrido transitou em julgado em 5/6/2024 nos autos do AREsp 2.576.534/SP, conexo ao presente, de modo que não subsiste interesse em discutir a possibilidade de execução provisória da pena, sendo a decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Julgado prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.