HC 951889 - DECISAO

HC 951889 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, de modo que, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO DA CRUZ ALVES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Tema 1.068/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Tema 1.068/stf

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Parties

PAULO DA CRUZ ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 execução imediata da pena com fundamento no Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, de modo que, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal