HC 937793 - ACORDAO

HC 937793 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão do magistrado de primeiro grau, confirmada pela corte de origem, fundamentou-se em norma federal vigente (art. 492, I, "e", do CPP); a pendência de julgamento no STF sobre a matéria não suspende a aplicação do dispositivo legal, de modo que não há constrangimento ilegal manifesto a ser sanado pelo habeas corpus no STJ.

Parties
Agravante: JOSE BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Art. 492, I, E, Do CPP, Presunção De Inocência, Repercussão Geral (re 1.235.340/sc)
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Art. 492, I, E, Do CPP Presunção De Inocência Repercussão Geral (re 1.235.340/sc)

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Parties

JOSE BARROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicação do art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal
  3. 3 existência ou não de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão do magistrado de primeiro grau, confirmada pela corte de origem, fundamentou-se em norma federal vigente (art. 492, I, "e", do CPP); a pendência de julgamento no STF sobre a matéria não suspende a aplicação do dispositivo legal, de modo que não há constrangimento ilegal manifesto a ser sanado pelo habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.