HC 939680 - DECISAO

HC 939680 - DECISAO

Tendo o Pleno do STF conferido interpretação conforme à Constituição ao art. 492, I, e, do CPP (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068), excluindo o limite de 15 anos, a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada independentemente do total da pena, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão que havia concedido o habeas corpus e indeferir liminarmente a petição.

Parties
Agravante: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Agravado: Jose dos Reis Carneiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada Reconsiderada
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; indeferida liminarmente a petição de habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Art. 492, I, E, Do CPP, Tema 1.068 Da Repercussão Geral, Soberania Do Veredito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Art. 492, I, E, Do CPP Tema 1.068 Da Repercussão Geral Soberania Do Veredito

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Agravante

Jose dos Reis Carneiro de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução automática da pena com base no art. 492, I, e, do CPP
  2. 2 interpretação conforme a Constituição do art. 492 após julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068)

Ratio Decidendi

Tendo o Pleno do STF conferido interpretação conforme à Constituição ao art. 492, I, e, do CPP (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068), excluindo o limite de 15 anos, a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada independentemente do total da pena, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão que havia concedido o habeas corpus e indeferir liminarmente a petição.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; indeferida liminarmente a petição de habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente a petição de habeas corpus
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias