HC 954549 - DECISAO

HC 954549 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por não ser competente para conhecer do habeas corpus enquanto o tribunal de origem não tiver apreciado o mérito do writ, aplicando a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a execução provisória da pena no Tribunal do Júri é autorizada pelo entendimento do STF no Tema n. 1.068, e a custódia discutida configurou execução provisória da pena e não prisão preventiva decretada ex officio.

Parties
Paciente: DORIVAL DE CASTRO MACEDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Decretada Ex Officio, Nulidade Da Prisão, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Repercussão Geral Tema N. 1.068
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Prisão Decretada Ex Officio Nulidade Da Prisão Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

DORIVAL DE CASTRO MACEDO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela decretação ex officio da prisão
  2. 2 nulidade da prisão por ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 possibilidade de execução provisória da pena

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por não ser competente para conhecer do habeas corpus enquanto o tribunal de origem não tiver apreciado o mérito do writ, aplicando a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a execução provisória da pena no Tribunal do Júri é autorizada pelo entendimento do STF no Tema n. 1.068, e a custódia discutida configurou execução provisória da pena e não prisão preventiva decretada ex officio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal