RHC 201377 - DECISAO

RHC 201377 - DECISAO

Havendo precedência vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, não se verifica ilegalidade na determinação de cumprimento provisório da pena, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: MIGUEL FELIX SOBRINHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Lei N. 13.964/2019, Interpretação Do Art. 492 Do CPP, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Lei N. 13.964/2019 Interpretação Do Art. 492 Do CPP Repercussão Geral (tema 1.068)

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Parties

MIGUEL FELIX SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade e irretroatividade da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 interpretação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo precedência vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, não se verifica ilegalidade na determinação de cumprimento provisório da pena, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.