HC 918673 - DECISAO

HC 918673 - DECISAO

Em face da interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) de que a redação do art. 492 do CPP autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, a ordem de prisão determinada na sentença condenatória mostrou-se justificada, razão pela qual cassa-se a liminar anteriormente concedida e denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DE ASSIS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Casso a liminar anteriormente deferida e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Súmula Vinculante 10, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Presunção De Inocência Súmula Vinculante 10 +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DE ASSIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da condição de responsável por filhos menores
  3. 3 necessidade de fundamentação para indeferimento de pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Em face da interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) de que a redação do art. 492 do CPP autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, a ordem de prisão determinada na sentença condenatória mostrou-se justificada, razão pela qual cassa-se a liminar anteriormente concedida e denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Casso a liminar anteriormente deferida e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Casso a liminar anteriormente deferida.
  • Denego a ordem de habeas corpus.