HC 955004 - DECISAO

HC 955004 - DECISAO

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) — de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, sem o limite mínimo de 15 anos — e a orientação consolidada no STJ, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do habeas corpus em substituição ao recurso cabível; assim, o pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RENATHO ERIK DE MEDEIROS ROCHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Cautelar, Art. 492 Do CPP, Tema 1068 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Prisão Cautelar Art. 492 Do CPP Tema 1068 Do STF

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Parties

RENATHO ERIK DE MEDEIROS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 492, I, alínea e, do CPP
  2. 2 incidência do Tema 1.068 do STF sobre execução provisória de pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 se a determinação de execução provisória configura prisão preventiva e exige os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) — de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, sem o limite mínimo de 15 anos — e a orientação consolidada no STJ, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do habeas corpus em substituição ao recurso cabível; assim, o pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.