HC 946278 - DECISAO

HC 946278 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC) autorizou a execução imediata das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, entendimento que o STJ tem aplicado, de modo que o habeas corpus não pode contrariar tal precedência vinculante.

Parties
Paciente: JOEL DANIEL SELVINO DIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Soberania Do Tribunal Do Júri, Art. 492 Do CPP, Interpretação Conforme a Constituição, Tema 1.068 Da Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Soberania Do Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP Interpretação Conforme a Constituição +1 more

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Parties

JOEL DANIEL SELVINO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do art. 492, inciso I, alínea e, segunda parte, do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC) autorizou a execução imediata das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, entendimento que o STJ tem aplicado, de modo que o habeas corpus não pode contrariar tal precedência vinculante.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.