HC 842969 - ACORDAO

HC 842969 - ACORDAO

Restabeleceu-se a execução provisória da pena porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), deu interpretação conforme ao art. 492 do CPP (Lei nº 13.964/2019), reconhecendo que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do total da pena aplicada; assim, não há constrangimento ilegal na determinação da execução provisória no caso concreto, razão pela qual o agravo regimental foi provido para restabelecer a execução.

Parties
Paciente: ELISANDRO GONÇALVES DE ALMEIDA; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental Julgado Provimento
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Súmula Vinculante 10, Cláusula De Reserva De Plenário (art. 97 Cf), Repercussão Geral Tema 1.068
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Princípio Da Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Súmula Vinculante 10 Cláusula De Reserva De Plenário (art. 97 Cf) Repercussão Geral Tema 1.068

Case Brief

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Parties

ELISANDRO GONÇALVES DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal (Lei nº 13.964/2019)
  3. 3 incidência do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a execução provisória da pena porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), deu interpretação conforme ao art. 492 do CPP (Lei nº 13.964/2019), reconhecendo que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do total da pena aplicada; assim, não há constrangimento ilegal na determinação da execução provisória no caso concreto, razão pela qual o agravo regimental foi provido para restabelecer a execução.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a execução provisória da pena imposta ao agravante.
  • Expedir comunicação ao Tribunal estadual e ao Juízo de origem para cumprimento, encaminhando-lhes cópia do presente acórdão e da decisão do Supremo Tribunal proferida nos autos da Reclamação n. 66.490/RS.