HC 956319 - DECISAO

HC 956319 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede HC no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância; ademais, o Tema 1.068 do STF autoriza, em princípio, a execução provisória no Tribunal do Júri, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no juízo de origem.

Parties
Paciente: PABLO SOUSA NUNES; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Repercussão Geral Tema 1.068, Constrangimento Ilegal, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties

PABLO SOUSA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 imediata execução da condenação com fundamento no Tema 1.068 do STF
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a segregação do paciente

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede HC no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância; ademais, o Tema 1.068 do STF autoriza, em princípio, a execução provisória no Tribunal do Júri, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no juízo de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.