HC 958777 - DECISAO

HC 958777 - DECISAO

Por se tratar de condenação proferida pelo Tribunal do Júri no montante de 19 anos de reclusão, aplica-se a execução provisória da pena nos termos do art. 492, I, e, do CPP na interpretação dada pelo STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), de modo que não se configura constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: DIEGO ECTOR DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 492 Do CPP, Repercussão Geral Tema 1.068, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Art. 492 Do CPP Repercussão Geral Tema 1.068 Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri

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Parties

DIEGO ECTOR DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da execução provisória da pena como efeito automático da sentença do Tribunal do Júri
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 13.964/2019 perante sentença do Júri

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação proferida pelo Tribunal do Júri no montante de 19 anos de reclusão, aplica-se a execução provisória da pena nos termos do art. 492, I, e, do CPP na interpretação dada pelo STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), de modo que não se configura constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.