RHC 201225 - DECISAO

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O habeas corpus foi negado porque a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a execução provisória da pena nos termos do art. 492, I, e, do CPP, conforme interpretação do STF no RE 1.235.340/Tema 1.068, independentemente do quantum da pena; ademais, as alegações de nulidade relativas à incomunicabilidade dos jurados foram consideradas preclusas por não terem sido suscitadas no momento oportuno e sem demonstração de prejuízo; sendo o habeas corpus medida inadequada para reexame probatório, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: EDMILSON MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidade Do Júri Por Quebra Da Incomunicabilidade Dos Jurados, Preclusão, Repercussão Geral RE 1.235.340 / Tema 1.068
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Nulidade Do Júri Por Quebra Da Incomunicabilidade Dos Jurados Preclusão +1 more

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Parties

EDMILSON MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados
  2. 2 legalidade da prisão decretada com fundamento no art. 492, I, e, do CPP e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a execução provisória da pena nos termos do art. 492, I, e, do CPP, conforme interpretação do STF no RE 1.235.340/Tema 1.068, independentemente do quantum da pena; ademais, as alegações de nulidade relativas à incomunicabilidade dos jurados foram consideradas preclusas por não terem sido suscitadas no momento oportuno e sem demonstração de prejuízo; sendo o habeas corpus medida inadequada para reexame probatório, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (decisão de fls. 132-133).
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.