RHC 201392 - DECISAO

RHC 201392 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, diante da condenação pelo Tribunal do Júri a pena superior a 15 anos, a execução provisória da pena encontra suporte legal no art. 492, I, "e", do CPP e foi confirmada pela jurisprudência do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que reconheceu a soberania dos veredictos do júri e autorizou a execução imediata da pena, inexistindo declaração de inconstitucionalidade que justificasse afastar a aplicação do dispositivo; assim, a prisão para imediato cumprimento da pena não violou o princípio da presunção de inocência nem exigiu a análise dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: MARLON DA SILVA DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 492, I, "e", Do CPP, Repercussão Geral Tema 1.068
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Princípio Da Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 492, I, "e", Do CPP +1 more

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Parties

MARLON DA SILVA DA CONCEIÇÃO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de o condenado recorrer em liberdade após condenação pelo júri
  3. 3 fundamentação exigida para a decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, diante da condenação pelo Tribunal do Júri a pena superior a 15 anos, a execução provisória da pena encontra suporte legal no art. 492, I, "e", do CPP e foi confirmada pela jurisprudência do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que reconheceu a soberania dos veredictos do júri e autorizou a execução imediata da pena, inexistindo declaração de inconstitucionalidade que justificasse afastar a aplicação do dispositivo; assim, a prisão para imediato cumprimento da pena não violou o princípio da presunção de inocência nem exigiu a análise dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.