RHC 206953 - DECISAO

RHC 206953 - DECISAO

Aplicando a tese do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) sobre a possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, entendeu-se não existir ilegalidade flagrante ou teratologia no caso que justificasse o acolhimento do recurso; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: ODORICO SOARES PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

ODORICO SOARES PEREIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença
  3. 3 concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) sobre a possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, entendeu-se não existir ilegalidade flagrante ou teratologia no caso que justificasse o acolhimento do recurso; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.