HC 920607 - DECISAO

HC 920607 - DECISAO

Diante do entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autorizou a execução imediata das condenações impostas pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, o agravo regimental é provido e a ordem de habeas corpus é denegada, autorizando-se a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: ANTONIO MAILSON ANDRADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração De Decisão Que Havia Afastado Execução Provisória)
Outcome
agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; denegada a ordem de habeas corpus; determinada a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Art. 492 Do CPP, Repercussão Geral Tema 1.068, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Habeas Corpus Art. 492 Do CPP Repercussão Geral Tema 1.068 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ANTONIO MAILSON ANDRADE PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração De Decisão Que Havia Afastado Execução Provisória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 492, I, e, do CPP
  2. 2 efeito vinculante do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) para afastar o limite mínimo de 15 anos
  3. 3 compatibilidade entre execução provisória e princípio da presunção de inocência, segundo jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Diante do entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autorizou a execução imediata das condenações impostas pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, o agravo regimental é provido e a ordem de habeas corpus é denegada, autorizando-se a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; denegada a ordem de habeas corpus; determinada a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • proceda-se à execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri