HC 819796 - DECISAO

HC 819796 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 1.068) e desta Corte autoriza a execução provisória das sentenças do Tribunal do Júri, e há novo título judicial de condenação e manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 492, I, alínea 'e', do CPP.

Parties
Paciente: GILMAR DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILMAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 492, I, alínea e, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 1.068) e desta Corte autoriza a execução provisória das sentenças do Tribunal do Júri, e há novo título judicial de condenação e manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 492, I, alínea 'e', do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus