RHC 204944 - DECISAO

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Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) que autorizou, em repercussão geral, a execução provisória das penas impostas pelo Tribunal do Júri, e não tendo a defesa demonstrado circunstâncias excepcionais nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 492 do CPP, e ainda sendo incabível o reexame do acervo probatório em sede de habeas corpus por supressão de instância, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a custódia determinada com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP, conforme a interpretação do STF.

Parties
Paciente: JOSÉ DE RIBAMAR MENEZES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem / Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Prisão Após O Julgamento, Supressão De Instância, Repercussão Geral
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Parties

JOSÉ DE RIBAMAR MENEZES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem / Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Denegado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 492, inciso I, alínea 'e', do Código de Processo Penal à luz do RE 1.235.340/STF (Tema 1.068)
  3. 3 Verificação de excepcionalidade prevista nos §§ 3º e 5º do art. 492 do CPP

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) que autorizou, em repercussão geral, a execução provisória das penas impostas pelo Tribunal do Júri, e não tendo a defesa demonstrado circunstâncias excepcionais nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 492 do CPP, e ainda sendo incabível o reexame do acervo probatório em sede de habeas corpus por supressão de instância, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a custódia determinada com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP, conforme a interpretação do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.