HC 965338 - DECISAO

HC 965338 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, vinculado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, reconheceu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução provisória das condenações impostas pelo corpo de jurados; não havendo ilegalidade flagrante no decreto de prisão, impõe‑se a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO NICASTRO ARTACHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral Tema 1.068, Irretroatividade Das Decisões Prejudiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Repercussão Geral Tema 1.068 Irretroatividade Das Decisões Prejudiciais Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALBERTO NICASTRO ARTACHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri à luz do Tema 1.068/STF
  2. 2 Efeito temporal (retroatividade) da tese do STF e alegação de violação ao princípio da irretroatividade
  3. 3 Limites do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, vinculado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, reconheceu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução provisória das condenações impostas pelo corpo de jurados; não havendo ilegalidade flagrante no decreto de prisão, impõe‑se a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.