HC 390105 - DECISAO

HC 390105 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para suspender a execução provisória da pena e permitir que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, porquanto não houve fundamentação idônea para decretação de prisão imediata e a jurisprudência do STF e do STJ condiciona o início da execução da pena ao trânsito em julgado, além de observar-se o princípio da unirrecorribilidade quanto à impetração simultânea de recursos e habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 173299-2); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial) Após Informações E Reconsiderações)
Outcome
ordem concedida em parte para suspender a execução provisória da pena e permitir que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Intempestividade Recursal, Embargos Infringentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Intempestividade Recursal Embargos Infringentes Habeas Corpus

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Parties

MARIA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 173299-2)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial) Após Informações E Reconsiderações)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade em face de recursos e habeas corpus concomitantes
  3. 3 intempestividade da apelação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para suspender a execução provisória da pena e permitir que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, porquanto não houve fundamentação idônea para decretação de prisão imediata e a jurisprudência do STF e do STJ condiciona o início da execução da pena ao trânsito em julgado, além de observar-se o princípio da unirrecorribilidade quanto à impetração simultânea de recursos e habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida em parte para suspender a execução provisória da pena e permitir que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Paciente deverá aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Suspender os efeitos do acórdão na parte em que determinou a imediata prisão da paciente