RHC 202363 - DECISAO

RHC 202363 - DECISAO

Em razão da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) e da redação do art. 492, I, e, do CPP (Lei nº 13.964/2019), a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é admissível independentemente do quantum da pena, de modo que a determinação de prisão constante da sentença condenatória encontra respaldo legal e constitucional, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: RODOLFO ALEXANDRE TRINDADE DE FREITAS; Órgão De Origem/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (acórdão HC n. 0809743-97.2024.8.14.0000); Parte/manifestante (parecer Ministerial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Após Condenação, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos, Art. 492 Do CPP, Repercussão Geral Tema 1.068 (re 1.235.340/sc)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Após Condenação Presunção De Inocência Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

RODOLFO ALEXANDRE TRINDADE DE FREITAS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (acórdão HC n. 0809743-97.2024.8.14.0000)

Órgão De Origem/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/manifestante (parecer Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão decorrente de condenação proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade do art. 492, inciso I, alínea e, do CPP (Lei n.13.964/2019)
  3. 3 possibilidade de execução provisória da pena independentemente do quantum

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) e da redação do art. 492, I, e, do CPP (Lei nº 13.964/2019), a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é admissível independentemente do quantum da pena, de modo que a determinação de prisão constante da sentença condenatória encontra respaldo legal e constitucional, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.