RHC 187363 - DECISAO

RHC 187363 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por entender que, à luz do entendimento do STF (Tema 1.068) e do precedente citado (HC 913224-ES), a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é compatível com a Constituição independentemente do quantum da pena, e que a manutenção da custódia preventiva está justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente/recorrente: ALEX NUNES DA SILVA; Paciente/recorrente: LEONARDO DA SILVA GUEDES; Paciente/recorrente: PAULO RICARDO MENDES BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Soberania Dos Veredictos, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Soberania Dos Veredictos Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEX NUNES DA SILVA

Paciente/recorrente

LEONARDO DA SILVA GUEDES

Paciente/recorrente

PAULO RICARDO MENDES BARBOSA JUNIOR

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por entender que, à luz do entendimento do STF (Tema 1.068) e do precedente citado (HC 913224-ES), a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é compatível com a Constituição independentemente do quantum da pena, e que a manutenção da custódia preventiva está justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.