RHC 201679 - DECISAO

RHC 201679 - DECISAO

Em face do entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autorizou a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, a execução provisória determinada pelo juízo singular com fundamento no art. 492, I, e, do CPP é lícita, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO LUCIANO GONZAGA DE LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492 Do CPP, Repercussão Geral Tema 1.068
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP Repercussão Geral Tema 1.068

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Parties

CLÁUDIO LUCIANO GONZAGA DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal independentemente do quantum da pena
  3. 3 incidência do entendimento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068)

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autorizou a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, a execução provisória determinada pelo juízo singular com fundamento no art. 492, I, e, do CPP é lícita, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.