HC 962791 - DECISAO

HC 962791 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer HC contra decisão que indeferiu liminar em instância originária; adicionalmente, a jurisprudência do STF (Tema 1.068) autoriza a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri, afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GERALDO FILHO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf, Repercussão Geral Tema N. 1.068, Princípio Do Art. 5º, XL, CF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Súmula 691/stf Repercussão Geral Tema N. 1.068 Princípio Do Art. 5º, Xl, CF

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Parties

GERALDO FILHO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 legalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer HC contra decisão que indeferiu liminar em instância originária; adicionalmente, a jurisprudência do STF (Tema 1.068) autoriza a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri, afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.