HC 962648 - DECISAO

HC 962648 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.235.340 (Tema 1.068), assentou que a condenação proferida pelo Tribunal do Júri autoriza a imediata execução provisória da pena independentemente do total aplicável, e interpretou o art. 492 do CPP de forma a excluir o limite de 15 anos, tornando lícita a determinação de expedição de mandado de prisão após condenação pelo Júri, afastando a necessidade de análise dos requisitos da prisão preventiva.

Parties
Paciente: PABLO SOUSA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Coacusado: ALMIR CARMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Repercussão Geral, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus Repercussão Geral Prisão Preventiva

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Parties

PABLO SOUSA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

ALMIR CARMO DOS SANTOS

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 manutenção do direito de recorrer em liberdade concedido pelo juiz de primeiro grau
  3. 3 aplicabilidade da tese do STF (Tema 1.068) e interpretação do art. 492 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.235.340 (Tema 1.068), assentou que a condenação proferida pelo Tribunal do Júri autoriza a imediata execução provisória da pena independentemente do total aplicável, e interpretou o art. 492 do CPP de forma a excluir o limite de 15 anos, tornando lícita a determinação de expedição de mandado de prisão após condenação pelo Júri, afastando a necessidade de análise dos requisitos da prisão preventiva.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.