RHC 203383 - DECISAO

RHC 203383 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na jurisprudência consolidada de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução provisória da pena imposta pelo conselho de sentença, aplicando-se o art. 492, I, "e", do CPP (na redação vigente) independentemente do quantum da pena; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na periculosidade concreta do agente (modus operandi e ameaças), não havendo constrangimento ilegal, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: YGOR RIBEIRO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Presunção De Inocência

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Parties

YGOR RIBEIRO SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena em condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 legalidade da decretação da prisão preventiva com fundamento no art. 492, I, 'e', do CPP
  3. 3 aplicação imediata da Lei 13.964/2019 e interpretação do art. 492 do CPP à luz do Tema 1068 do STF

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na jurisprudência consolidada de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução provisória da pena imposta pelo conselho de sentença, aplicando-se o art. 492, I, "e", do CPP (na redação vigente) independentemente do quantum da pena; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na periculosidade concreta do agente (modus operandi e ameaças), não havendo constrangimento ilegal, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.