HC 906206 - DECISAO

HC 906206 - DECISAO

Diante do entendimento do STF no Tema 1.068, que autorizou a imediata execução das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, e da jurisprudência do STJ no mesmo sentido, não há constrangimento ilegal na determinação da execução provisória da pena imposta ao paciente; por isso, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: FABIANO DE MELO PESSANHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Repercussão Geral Tema 1.068, Art. 492 Do CPP, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Repercussão Geral Tema 1.068 Art. 492 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DE MELO PESSANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Interpretação do art. 492, I, 'e', do Código de Processo Penal à luz do julgamento do STF no Tema 1.068
  3. 3 Aplicação da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF no Tema 1.068, que autorizou a imediata execução das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, e da jurisprudência do STJ no mesmo sentido, não há constrangimento ilegal na determinação da execução provisória da pena imposta ao paciente; por isso, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.