HC 967373 - DECISAO

HC 967373 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal porque o STF, no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), interpretou o art. 492 do CPP para autorizar a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, razão pela qual o acórdão do tribunal de origem determinando a execução está em consonância com a jurisprudência vinculante e o habeas corpus foi liminarmente indeferido; também se evita analisar a alegação de irretroatividade para não suprimir instância.

Parties
Paciente: CASSIANO JOSE PAULETTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Princípio Da Irretroatividade, Presunção De Inocência, Tema 1.068/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Princípio Da Irretroatividade Presunção De Inocência Tema 1.068/stf

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Parties

CASSIANO JOSE PAULETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução automática da pena com fundamento no art. 492, I, e, do CPP, na redação da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicação da decisão do STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068)
  3. 3 princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal porque o STF, no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), interpretou o art. 492 do CPP para autorizar a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, razão pela qual o acórdão do tribunal de origem determinando a execução está em consonância com a jurisprudência vinculante e o habeas corpus foi liminarmente indeferido; também se evita analisar a alegação de irretroatividade para não suprimir instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.