HC 967313 - DECISAO

HC 967313 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, à luz do entendimento fixado pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e da redação do art. 492, I, e, do CPP (Lei 13.964/2019), a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a imediata execução provisória da pena imposta pelo corpo de jurados independentemente do quantum da pena, sendo, portanto, legítima a determinação de prisão e a expulsão da presunção de inocência para fins de execução provisória, circunstância que afasta a alegação de constrangimento ilegal apresentada no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CLÁUDIO COUTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Cautelar, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Cautelar Recurso Em Liberdade

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Parties

LUIZ CLÁUDIO COUTO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Fundamentação e requisitos da custódia cautelar após condenação pelo Júri
  3. 3 Aplicação do art. 492, I, e, do CPP e interpretação do STF no RE 1235340/Tema 1068

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, à luz do entendimento fixado pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e da redação do art. 492, I, e, do CPP (Lei 13.964/2019), a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a imediata execução provisória da pena imposta pelo corpo de jurados independentemente do quantum da pena, sendo, portanto, legítima a determinação de prisão e a expulsão da presunção de inocência para fins de execução provisória, circunstância que afasta a alegação de constrangimento ilegal apresentada no habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.