HC 967520 - DECISAO

HC 967520 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; além disso, o entendimento do STF (Tema 1.068) admite a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: DENISE DEBORA DE MAGALHAES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Art. 492, Inciso I, E, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Súmula 691 STF Prisão Preventiva Art. 492, Inciso I, E, Do CPP

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Parties

DENISE DEBORA DE MAGALHAES ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar proferida por relator/tribunal superior
  2. 2 aplicação do art. 492, inciso I, alínea e, do CPP para execução imediata de decisão do Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para suprimir instância ( Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; além disso, o entendimento do STF (Tema 1.068) admite a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.