RHC 197010 - DECISAO

RHC 197010 - DECISAO

Aplicando a tese do STF consagrada no RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068), o Tribunal entendeu que a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a execução provisória da pena; assim, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse reforma da decisão, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ALZENIRA DE SOUSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Segurança Jurídica
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

ALZENIRA DE SOUSA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri
  2. 2 validade da fundamentação da prisão preventiva baseada no quantum da pena
  3. 3 aplicação da tese do RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do STF consagrada no RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068), o Tribunal entendeu que a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a execução provisória da pena; assim, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse reforma da decisão, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.