HC 970368 - DECISAO

HC 970368 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), interpretou o art. 492 do CPP de modo a autorizar a imediata execução das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, tornando legítima a execução provisória determinada pelo Juízo, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: ITAMAR TAVARES DE OLIVEIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Interpretação Do Art. 492 Do CPP, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Interpretação Do Art. 492 Do CPP Repercussão Geral (tema 1.068)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ITAMAR TAVARES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 alcance da alteração do art. 492 do CPP pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 eficácia da tese firmada no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), interpretou o art. 492 do CPP de modo a autorizar a imediata execução das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, tornando legítima a execução provisória determinada pelo Juízo, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.