HC 869643 - DECISAO

HC 869643 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.068 (RE n. 1.235.340/SC), interpretou conforme a Constituição o art. 492 do CPP, com a redação da Lei n. 13.964/2019, admitindo a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena; assim, não há constrangimento ilegal na determinação da execução provisória da pena imposta ao paciente, condenado a 18 anos e 6 meses por homicídio qualificado/feminicídio, e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: JOSÉ NATALICIO RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Pelo Relator (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus e restabelecer a prisão do paciente.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Art. 492, I, "e", Do CPP, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Art. 492, I, "e", Do CPP Repercussão Geral (tema 1.068)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

JOSÉ NATALICIO RUFINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Pelo Relator (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri com recurso pendente
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 interpretação e validade da alínea e do inciso I do art. 492 do CPP à luz do julgamento do STF no Tema 1.068

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.068 (RE n. 1.235.340/SC), interpretou conforme a Constituição o art. 492 do CPP, com a redação da Lei n. 13.964/2019, admitindo a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena; assim, não há constrangimento ilegal na determinação da execução provisória da pena imposta ao paciente, condenado a 18 anos e 6 meses por homicídio qualificado/feminicídio, e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus e restabelecer a prisão do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Reestabelecer a prisão do paciente