HC 942458 - DECISAO

HC 942458 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade na ordem de início da execução provisória da pena porque o Plenário do STF reconheceu, no RE 1.235.340 (Tema 1068), que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo júri, independentemente do total da pena, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDRÉ JULIÃO DA SILVA; Órgão Que Decretou a Execução Provisória: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral (tema 1068), Habeas Corpus, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 492 Do Código De Processo Penal
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Parties

ANDRÉ JULIÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Que Decretou a Execução Provisória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade da tese fixada pelo STF no RE 1.235.340 (Tema 1068)
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade na ordem de início da execução provisória da pena porque o Plenário do STF reconheceu, no RE 1.235.340 (Tema 1068), que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo júri, independentemente do total da pena, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.