AREsp 2620889 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento para revogar a ordem que havia garantido ao condenado o direito de aguardar em liberdade, por entender que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 492, I, "e" do CPP (Tema 1.068/RE n. 1235340), autorizando a execução provisória da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, tornando irrelevante, para aquele efeito, a análise dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: ANTÔNIO LUIZ DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para revogar a ordem concedida no acórdão recorrido.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral Tema 1.068
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Presunção De Inocência Soberania Dos Veredictos Repercussão Geral Tema 1.068

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ANTÔNIO LUIZ DE MOURA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena em condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Necessidade de observância dos requisitos do art. 312 do CPP quando se decreta custódia após sentença condenatória
  3. 3 Constitucionalidade do art. 492, I, "e" do CPP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento para revogar a ordem que havia garantido ao condenado o direito de aguardar em liberdade, por entender que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 492, I, "e" do CPP (Tema 1.068/RE n. 1235340), autorizando a execução provisória da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, tornando irrelevante, para aquele efeito, a análise dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para revogar a ordem concedida no acórdão recorrido.

Orders

  • Revogar a ordem concedida no acórdão recorrido
  • Publique-se