HC 844449 - ACORDAO

HC 844449 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque, após decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 e o provimento da Reclamação n. 67.478/SP pelo Relator do STF, entendeu-se que a interpretação dada ao art. 492, I, "e", do CPP autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, de modo que não há constrangimento ilegal na determinação da execução provisória da pena imposta ao agravado.

Parties
Paciente: FELIPE GUEDES DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Decisor De Origem: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Súmula Vinculante Nº 10, Repercussão Geral Tema 1.068
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Princípio Da Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Súmula Vinculante Nº 10 Repercussão Geral Tema 1.068

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GUEDES DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal
  3. 3 eventual violação da Súmula Vinculante nº 10 do STF pela decisão do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque, após decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 e o provimento da Reclamação n. 67.478/SP pelo Relator do STF, entendeu-se que a interpretação dada ao art. 492, I, "e", do CPP autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, de modo que não há constrangimento ilegal na determinação da execução provisória da pena imposta ao agravado.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a decisão que determinou a execução provisória da pena imposta ao agravado.