HC 972234 - DECISAO

HC 972234 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADAUTO TEODORO OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido liminarmente por matéria não examinada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão E Execução Imediata Da Sanção, Sigilo De Prontuário Médico, Incomunicabilidade De Jurados, Nulidade Por Ausência De Quesitação, Aplicação Da Súmula 691/stf, Custódia De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão E Execução Imediata Da Sanção Sigilo De Prontuário Médico Incomunicabilidade De Jurados +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAUTO TEODORO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 eventual flagrante ilegalidade que autorizaria a superação da Súmula 691/STF
  3. 3 violação de sigilo de prontuário médico

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido liminarmente por matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal