RHC 210058 - DECISAO

RHC 210058 - DECISAO

Diante do julgamento do STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), que autorizou a imediata execução de condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena e interpretou conforme a Constituição o art. 492 do CPP afastando o limite de 15 anos, conclui-se que a determinação de execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, alínea e, do CPP não configura constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ DE ANCHIETA PIRES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Tema 1.068/stf, Art. 492 Do CPP
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Tema 1.068/stf Art. 492 Do CPP

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Parties

JOSÉ DE ANCHIETA PIRES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela determinação de cumprimento imediato da pena
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.068 do STF à execução provisória das condenações do Tribunal do Júri
  3. 3 eventual ofensa ao princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), que autorizou a imediata execução de condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena e interpretou conforme a Constituição o art. 492 do CPP afastando o limite de 15 anos, conclui-se que a determinação de execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, alínea e, do CPP não configura constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.