RHC 209375 - DECISAO

RHC 209375 - DECISAO

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), firmou que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução das condenações por aquele órgão, independentemente do quantum da pena, de modo que não se verifica constrangimento ilegal na execução provisória da pena de 17 anos imposta ao paciente.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO FERREIRA RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Parquet Estadual: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Parquet Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus improvido (nego provimento)
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus

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Parties

PAULO FERREIRA RODRIGUES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Parquet Estadual

Ministério Público Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri com recurso pendente
  2. 2 aplicação da tese firmada no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) do STF
  3. 3 compatibilidade entre execução imediata e princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), firmou que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução das condenações por aquele órgão, independentemente do quantum da pena, de modo que não se verifica constrangimento ilegal na execução provisória da pena de 17 anos imposta ao paciente.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.