RHC 203911 - ACORDAO

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A execução provisória da pena prevista no art. 492, I, e, do CPP é compatível com a presunção de inocência à luz da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri; a sentença condenatória apresentou fundamentação suficiente para negar o direito de recorrer em liberdade e a norma processual tem aplicação imediata, não havendo ilegalidade na prisão determinada.

Parties
Paciente: Jaildo Pinto de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Fundamentação Da Prisão Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri

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Parties

Jaildo Pinto de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da execução provisória com a presunção de inocência
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que determinou a prisão
  3. 3 aplicação imediata do art. 492, I, e, do CPP

Ratio Decidendi

A execução provisória da pena prevista no art. 492, I, e, do CPP é compatível com a presunção de inocência à luz da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri; a sentença condenatória apresentou fundamentação suficiente para negar o direito de recorrer em liberdade e a norma processual tem aplicação imediata, não havendo ilegalidade na prisão determinada.

Court Disposition

Recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.