HC 979562 - DECISAO

HC 979562 - DECISAO

Em razão do entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, não se verifica ilegalidade na determinação de cumprimento imediato da pena, de modo que o habeas corpus não merece concessão e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ROGERIO ALMEIDA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; ordem denegada em face do entendimento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068).
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Homicídio Privilegiado (art. 121, §1º Cp), Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral Tema 1.068
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Homicídio Privilegiado (art. 121, §1º Cp) Soberania Dos Veredictos Repercussão Geral Tema 1.068

Case Brief

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Parties

ROGERIO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068)
  3. 3 interpretação do art. 492 do CPP e efeitos da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, não se verifica ilegalidade na determinação de cumprimento imediato da pena, de modo que o habeas corpus não merece concessão e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; ordem denegada em face do entendimento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068).

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se