RHC 210562 - DECISAO

RHC 210562 - DECISAO

Denegou-se provimento ao recurso ordinário porque a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1068/RE 1.235.340/SC) interpretou o art. 492 do CPP de modo a autorizar a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, tornando válida a execução provisória e a decretação da prisão preventiva com fundamento nesse dispositivo; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: FELIPE GUEDES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Acusatória/impetrante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Art. 492 Do CPP, Tema 1068 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Art. 492 Do CPP Tema 1068 Do STF

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Parties

FELIPE GUEDES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Parte Acusatória/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 fundamentação para decretação de prisão preventiva com base em condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 compatibilidade da execução imediata com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Denegou-se provimento ao recurso ordinário porque a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1068/RE 1.235.340/SC) interpretou o art. 492 do CPP de modo a autorizar a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, tornando válida a execução provisória e a decretação da prisão preventiva com fundamento nesse dispositivo; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.