HC 942547 - DECISAO

HC 942547 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação recursal, mas ratificou-se a liminar e concedeu-se ordem de ofício para assegurar a liberdade provisória do paciente mediante cumprimento das medidas vigentes até a sentença, pois a prisão decretada na sentença carecia de fundamentos concretos e contemporâneos, não havendo fatos novos que justificassem a extrema restrição da liberdade, existindo além disso situação fática análoga ao corréu beneficiado que impõe a extensão do mesmo tratamento.

Parties
Paciente: JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (5446044-22.2024.8.09.0110)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, ratifico a decisão liminar e concedo a ordem de ofício para assegurar a liberdade provisória do paciente mediante o cumprimento das medidas que estavam em vigor até a data da sentença condenatória.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo, Fundamentação Concreta E Contemporânea
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Presunção De Inocência Excesso De Prazo Fundamentação Concreta E Contemporânea

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Parties

JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (5446044-22.2024.8.09.0110)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri (art. 492, I, e, do CPP e Lei 13.964/2019)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicação do § 1º do art. 387 do CPP quanto à decisão sobre manutenção ou imposição de prisão preventiva na sentença

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação recursal, mas ratificou-se a liminar e concedeu-se ordem de ofício para assegurar a liberdade provisória do paciente mediante cumprimento das medidas vigentes até a sentença, pois a prisão decretada na sentença carecia de fundamentos concretos e contemporâneos, não havendo fatos novos que justificassem a extrema restrição da liberdade, existindo além disso situação fática análoga ao corréu beneficiado que impõe a extensão do mesmo tratamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, ratifico a decisão liminar e concedo a ordem de ofício para assegurar a liberdade provisória do paciente mediante o cumprimento das medidas que estavam em vigor até a data da sentença condenatória.

Orders

  • Assegurar a liberdade provisória de JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA mediante o cumprimento das medidas que estavam em vigor até a data da sentença condenatória
  • Intimem-se