RHC 210516 - DECISAO

RHC 210516 - DECISAO

Em razão do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068, que interpreta conforme a Constituição o art. 492 do CPP e afasta o limite mínimo de 15 anos, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é possível independentemente do quantum da pena; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado.

Parties
Recorrente/paciente: CRISTIANO DOS SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Contemporaneidade, Repercussão Geral (tema 1.068/stf)
Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Contemporaneidade Repercussão Geral (tema 1.068/stf)

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 incidência do art. 492, I, alínea "e" do CPP independentemente do quantum da pena
  3. 3 ausência de contemporaneidade da segregação processual

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068, que interpreta conforme a Constituição o art. 492 do CPP e afasta o limite mínimo de 15 anos, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é possível independentemente do quantum da pena; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.