HC 982607 - DECISAO

HC 982607 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068, que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, e da previsão do art. 492, I, e, do CPP, não se verifica ilegalidade na determinação de cumprimento provisório da pena, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: JUDIVAN PORFIRIO LIMA; Órgão De Origem/do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Tema 1.068 Do STF, Art. 492, I, E, Do CPP, Art. 121, § 2º, II, Do CP
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tema 1.068 Do STF Art. 492, I, E, Do CPP Art. 121, § 2º, Ii, Do CP

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Parties

JUDIVAN PORFIRIO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória de pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 irretroatividade do Tema 1.068 do STF
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068, que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, e da previsão do art. 492, I, e, do CPP, não se verifica ilegalidade na determinação de cumprimento provisório da pena, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.