RHC 209834 - DECISAO

RHC 209834 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e denegou-se a ordem, por entender que a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri está autorizada pela tese vinculante do STF no Tema 1068 e pelo art. 492, I, "e", do CPP; assim, a decisão que determinou a execução provisória encontra-se devidamente fundamentada e não exige análise dos requisitos do art. 312 do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JAMILE ROLIM DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus denegado
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1068, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 492, I, "e" Do CPP, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1068 Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência Prisão Preventiva +3 more

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Parties

JAMILE ROLIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri com a Constituição
  2. 2 Necessidade ou exigência de fundamentação concreta e dos requisitos do art. 312 do CPP para a execução provisória
  3. 3 Se a execução provisória viola o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e denegou-se a ordem, por entender que a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri está autorizada pela tese vinculante do STF no Tema 1068 e pelo art. 492, I, "e", do CPP; assim, a decisão que determinou a execução provisória encontra-se devidamente fundamentada e não exige análise dos requisitos do art. 312 do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.